EMENDA Nº02/2007
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei Nº015/2005, que: “Dispõe sobre a Criação do Distrito do Barreiro”.
A Comissão de Assuntos da Administração Pública em conformidade com o artigo 36, inciso II, e artigo 154, §2º, inciso III do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a seguinte Emenda aditiva:
Artigo 1º- Fica acrescido no artigo 1º e 3º a expressão “Vila” para onde lê-se “Distrito do Barreiro”, leia-se “Distrito Vila do Barreiro”.
Artigo 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta emenda passará a fazer parte integrante da lei que institui o Distrito Vila do Barreiro.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2007.
PARECER JURÍDICO:
A presente Emenda faz-se necessário tendo em vista a exigência do artigo 23 Parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, onde exige a designação de “Vila”.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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