A Sua Excelência o Senhor.
ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS.
Digníssimo Presidente.
Câmara Municipal de Ipuiuna.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
O Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, consoante aos termos do art. 123, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, da seguinte Indicação:
>>>>>>>>>>>>>>> RECOMENDA ao Chefe do Executivo que seja revisto os pagamentos de adicionais noturnos indevidos, que estão sendo feitos a alguns servidores municipais para adequação de seus salários tendo em vista, que conforme preceitua o “art. 135, da Lei Complementar nº 13 – Estatuto dos Servidores Municipais,” o serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22:00 (vinte e duas) horas de um dia e 05:00 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor da hora de trabalho acrescido de 20% (vinte por cento) em relação à hora normal de trabalho, e não acrescido em 100% (cem por cento), da forma como está sendo pago.
Sala das Sessões “Pedro Augusto de Carvalho Neto”, 02 de fevereiro de 2021.
__________________________________________
José Reinaldo Franco
Vereador