A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS
Digníssimo Presidente
Câmara Municipal de Ipuiuna.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
O Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, consoante aos termos do art. 123, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento ao Excelentíssimo senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, da seguinte Indicação:
RECOMENDA ao Chefe do Executivo que, seja regulamentada a Lei n.º 1.641/2020, que “dispõe sobre o controle populacional, identificação e registro, bem como do bem estar de animais domésticos e comunitários – cães e gatos no âmbito do município de Ipuiuna/MG”, com a criação de um órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, vinculado à Secretaria de Saúde Municipal, através da Vigilância Sanitária/Epidemiológica, além de ter a função do controle populacional, identificação e registro dos animais – cães e gatos.
A finalidade é principal é combater o abandono dos animais e o controle de zoonoses.
Sala das Sessões “Pedro Augusto de Carvalho Neto”, 02 de agosto de 2021.
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Fernando Macedo Carvalho
Vereador