A Sua Excelência o Senhor
ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS
Digníssimo Presidente
Câmara Municipal de Ipuiuna.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
A Vereadora que esta subscreve requer a Vossa Excelência, consoante aos termos do art. 123, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento ao Excelentíssimo senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, da seguinte Indicação:
RECOMENDA ao Chefe do Executivo que verifique a possibilidade de execução das seguintes ações:
1ª – Doação de lotes do loteamento adquirido pela Prefeitura, para os moradores as margens do Rio Pardo, cujas casas estejam com laudos de interdição para moradia.
2ª – Projeto proibindo o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos de efeitos ruidosos no Município de Ipuiuna.
Essa medida visa o bem estar de idosos, pessoas doentes, bebês, crianças e adultos com autismo, além de animais que devido a sua sensibilidade auditiva sofrem com o estresse causado pelos ruídos destes artefatos
Vale lembrar que a proibição não abrange todos os fogos de artifícios, mas apenas aqueles que produzam efeitos sonoros ruidosos. Atualmente o mercado dispõe de fogos com efeitos visuais de diversas cores e formas, promovendo o espetáculo visual.
Sugiro ainda a notificação, e caso descumprida a regra, pena com o pagamento de multa a ser estipulada.
Sala das Sessões “Pedro Augusto de Carvalho Neto”, 04 de abril de 2022.
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Jequiléia Morais de Castro Ferreira
Vereadora