A Sua Excelência a Senhora
JEQUILÉIA MORAIS DE CASTRO FERREIRA
Digníssima Presidente
Câmara Municipal de Ipuiuna.
Excelentíssima Senhora Presidente;
A Vereadora que esta subscreve requer a Vossa Excelência, consoante aos termos do art. 123, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento ao Excelentíssimo senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, da seguinte Indicação:
RECOMENDA ao Chefe do Executivo que interceda junto ao Setor Tributário Municipal para que, caso não tenha sido providenciado, seja dada a publicidade necessária e a consequente aplicação da Lei Municipal nº 1.585, de 03 de outubro de 2018, de minha autoria, cujo conteúdo versa sobre a REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE IPUIUNA DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE AUTÔNOMO REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS EM MOTOCICLETA E MOTONETA, ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Para fins de cobrança lembro que foram inclusas no Anexo XI – Profissionais autônomos e liberais – as profissões de MOTO-TAXISTA e MOTO-FRETISTA, pela Lei Municipal nº 1.584, de 03 de outubro de 2018, também de minha autoria, conforme legislação em anexo.
Sala das Sessões “Pedro Augusto de Carvalho Neto”, 14 de outubro de 2024.
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Ruth Torres
Vereadora