A Sua Excelência o Senhor.
ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS.
Digníssimo Presidente.
Câmara Municipal de Ipuiuna.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
O Vereador que esta subscreve requer a Vossa Excelência, consoante aos termos do art. 123, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, da seguinte indicação:
>>>>>>>>>>>>>>>> RECOMENDA ao Chefe do Executivo, que seja elaborado Projeto de Lei, que regulamenta no Município a Lei Federal nº 12.527, que trata do acesso à informação.
Nesse Projeto de Lei é adequado, que seja previsto a publicidade da folha de pagamento dos servidores municipais, de forma detalhada, constando o vencimento mais os adicionais, e que não conste a dedução de empréstimos pessoais, caso o servidor tenha contratado.
Sala das Sessões “Pedro Augusto de Carvalho Neto”, 10 de maio de 2021.
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José Reinaldo Franco
Vereador