Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ipuiuna
INDICAÇÃO Nº046/2014
O Vereador que esta subscreve requer na forma regimental, seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte Indicação:
Que seja cessado o desvio de função de servidor público no horário do expediente da prefeitura, uma vez que o mesmo (servidor público) deve exercer a função de acordo com o cargo empossado ou contratado e NÃO colocando placas de publicidade de determinados deputados ou trabalhando na campanha dos mesmos. Registra-se que depois do horário de expediente cada um é livre para manifestar de acordo com suas convicções, mas no horário de expediente deve prevalecer o respeito pelo povo Ipuiunense, pela legislação pertinente ao caso (Estatuto), bem como os princípios da legalidade, eficiência e moralidade, todos contidos no artigo 37 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2014.
Fernando Macedo Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS