DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14/2020 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, faz saber a todos os habitantes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei Complementar autoriza alterações no Anexo I, da Lei Complementar n.º 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipuiuna.
§ 1º – O Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento Efetivo de Nível Fundamental passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O cargo de Motorista terá sua habilitação alterada de Ensino Fundamental Completo para Ensino Fundamental Incompleto;
II – O cargo de Operário terá sua habilitação alterada de Ensino Fundamental Completo para Ensino Fundamental Incompleto;
III – O cargo de Cantineira terá sua habilitação alterada de Ensino Fundamental Completo para Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 2º – Com a alteração autorizada no art. 1º desta Lei, o Anexos I, da Lei Complementar nº 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipuiuna, passam a ter as habilitações explicitadas no Anexo incluso.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 30 de outubro de 2024.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
