“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL”
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipuiuna faz saber a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Ipuiuna:
I — Chefe de Governo, Gestão e Planejamento, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito. – Simbologia CC-1;
II — Superintendente de Transportes e Logística da Saúde, vinculado à Secretaria de Saúde, com foco no Tratamento Fora do Domicílio (TFD). – Simbologia CC-2;
III — Coordenador do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. – Simbologia CC-3.
Art. 2º – Fica ampliado o número de cargo comissionado nominal de Assistente Administrativo da Saúde de 01 para 02 no quadro de comissionados.
Art. 3º – Fica ampliado o número de cargo comissionado nominal de Coordenador do Setor de Prestação de Contas de 01 para 02 no quadro de comissionados.
Art. 4º – Com o reenquadramento autorizado no art. 1º desta Lei, os Anexos IV e V, da Lei Complementar nº 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipuiuna, passam a ter a nomenclatura explicitada nos Anexos inclusos.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as correspondentes.
Art. 6º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 21 de feverciro de 2025.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal