“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos termos do artigo 44, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipiúna, art. 19, inciso I, alínea b, do Regimento Interno, e em conformidade com as disposições do § 4º do art. 39, incisos X e XI, do art. 37, da Constituição Federal faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPIÚNA aprovou, e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica autorizada a revisão anual nos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
§ 1º – O percentual estabelecido no caput é referente à recomposição inflacionária, em atendimento ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
§ 2º – Com a revisão autorizada no caput, os subsídios dos Agentes Políticos e dos Secretários Municipais passam a ser os constantes no Anexo Único incluso nesta Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das classificações orçamentárias próprias dos orçamentos vigentes, do Executivo e do Legislativo Municipal.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 04 de fevereiro de 2026.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS – EXERCÍCIO 2026
| CARGO | SUBSÍDIO |
|---|---|
| Prefeito Municipal | Anterior: R$ 17.111,10 Atual: R$ 17.778,43 |
| Vice-Prefeito Municipal | Anterior: R$ 5.720,76 Atual: R$ 5.943,86 |
| Vereadores | Anterior: R$ 2.298,50 Atual: R$ 2.388,14 |
| Secretários Municipais | Anterior: R$ 4.742,10 Atual: R$ 4.927,00 |