Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ipuiuna APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º – Fica regulamentado o novo piso de vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) desta Municipalidade, em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, bem como que é condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Governo Federal.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2022.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 23 de agosto de 2022.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SITE www.ipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA.
“Art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna”.