AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2024, no valor total de RS 172.089,77 (cento e setenta e dois mil, oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0006 – EDIFICAÇÕES DE DOMÍNIO PÚBLICO E PATRIMONIAL
Projeto: 1.103 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
Natureza Despesa:
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – Red. 260 – Fonte 2.710.10 RS 159.787,32
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – Red. 260 – Fonte 1.710.10 RS 12.302,45
Art. 2o – Constitui fonte de recurso para a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados o excesso de arrecadação e superavit financeiro nas fontes de recursos mencionadas.
Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 22 de agosto de 2024.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal