“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”
O Prefeito Municipal de Ipuiúna, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ipuiúna aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 1.553.539,09 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e nove centavos) com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 03 – Serviço de Educação e Cultura
Subunidade: 03 – Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0009 – Transporte Escolar
Projeto: 2.223 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza Despesa:
4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente – Red. 204 – Fonte: 1.571.00 ………… R$ 1.553.539,09
Art. 2° – Para cobertura do crédito suplementar constante do artigo 1°, no valor total de R$ 1.553.539,09 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e nove centavos) fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 01 de outubro de 2025
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal