“ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 876, DE 28 DE MAIO DE 2001, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES VIGENTES, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”.
Estado de Minas Gerais, faz saber a todos os habitantes, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Ao art. 3, da Lei n° 876, de 28 de maio de 2001, que “Dispõe sobre aPolítica Municipal de atendimento dos direitos da Criança e Adolescente”, acrescenta-se o inciso ” ” :
Art. 3 – Conceder-se-á ao Conselheiro licença remunerada:
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-V para atividade politica.
Art. 2° – 0 art. 37, da Lei n° 876, de 28 de maio de 2001, que “Dispõe sobre aPolítica Municipal de atendimento dos direitos da Criança e Adolescente”, excluindo-se o inciso “III”:
Art.37) – Perderá o Mandato de Conselheiro Tutelar que:
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III) – candidatar-se a qualquer outro cargo eletivo;
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 27 de maio de 2024.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal