DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROFISSÕES NA TABELA DO ANEXO XI, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, apresentou ao Egrégio Plenário, o presente Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Ruth Torres, que foi aprovado, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluído na Tabela do Anexo XI, da relação dos profissionais autônomos e liberais, integrante da Lei Municipal nº 895, de 11 de dezembro de 2001 – Código Tributário Municipal, e das suas alterações posteriores, as profissões denominadas Mototaxista e Motofretista.
Art. 2º – Fica incluído na Tabela do Anexo XI, descrita no art. 1º, a profissão denominada Taxista, anteriormente tributada como outra forma de trabalho pessoal.
Art. 3º – Fica equiparado o percentual em 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Fiscal de Ipuiuna – UFI, para as profissões denominadas Mototaxista, Motofretista e Taxista.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, consoante ao disposto no artigo 150, III, da Constituição Federal.
Prefeitura do Município de Ipuiuna, 03 de outubro de 2018.
JOSÉ DIAS DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO XI
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E LIBERAIS
*= % DA UNIDADE FISCAL DE IPUIUNA – UFI – POR ANO.
RELAÇÃO DAS PROFISSÕES
*
01
CONSTRUTORES, AGRIMENSORES, TOPÓGRAFOS, DESENHISTA.
110
02
MÉDICOS, DENTISTAS, ENGENHEIROS, ARQUITETOS, ADVOGADOS, PSICÓLOGOS, ECONOMISTAS, AGRÔNOMOS, VETERINÁRIOS, URBANISTAS E OUTROS.
70
03
ENFERMEIRAS, ASSISTENTES SOCIAIS, ORTÓPTICOS, FONOAUDIÓLOGOS, PROTÉTICOS.
50
04
RELAÇÕES PÚBLICAS
50
05
DESPACHANTES
50
06
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
50
07
TÉCNICO EM ELETROELETRÔNICA.
50
08
DECORADOR
50
09
CONTADORES
50
10
REPRESENTANTES COMERCIAIS
50
11
CORRETOR DE SEGUROS
30
12
TAXISTA
30
13
MOTOTAXISTA
30
14
MOTOFRETISTA
30
15
ALFAIATE, COSTUREIRA, MODISTA E CONGÊNERES.
20
16
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
20
17
AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
20
18
AGENTE DE PROPRIEDADE ARTÍSTICA OU LITERÁRIA
20
19
LEILOEIRO TEMPORÁRIO OU ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO
20
20
PERITOS
20
21
ARTISTA PLÁSTICO
20
22
ARTESÃO
20
23
PEDREIRO, CARPINTEIRO, MARCENEIRO, PINTOR DE PAREDE.
20
24
CARREGADOR E DESCARREGADOR DE MERCADORIAS E CARGAS
20
25
DOCEIRA, CONFEITEIRA
20
26
ELETRICISTA
20
27
LAVADEIRA, PASSADEIRA
20
28
MECÂNICO
20
29
MOTORISTA
20
30
MÚSICO
20
31
SAPATEIRO
20
32
CALCETEIRO
20
33
TÉCNICO EM APARELHOS DOMÉSTICOS
20
34
TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL
20
35
DEMAIS ATIVIDADES POR PROFISSIONAL SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL
a)
DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO
50
b)
OUTRAS
20
JOSÉ DIAS DE MELO
Prefeito Municipal