Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
O povo do Município de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a alteração do Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Metas e Prioridades, instituídos pela Lei Municipal n 1.611, de 12 de junho de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, os quais passarão a vigorar conforme anexos constantes da presente Lei.
Art. 2º – As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei Orçamentária Anual de 2020, quando necessário deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 04 de dezembro de 2019.
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JOSÉ DIAS DE MELO
Prefeito Municipal