“Altera a redação do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 1.534, de 22 de fevereiro de 2017.”
JOSÉ DIAS DE MELO, Prefeito Municipal de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado de Minas Gerais, e artigo 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber a todos os seus habitantes, que a Câmara Municipal de Ipuiúna aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso I, do art. 2º, da Lei nº 1.534, de 22 de fevereiro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º – …………………………………………………………………………………………………….
I – fornecimento de moradia e alimentação na modalidade recurso pecuniário no valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipuiuna, 09 de maio de 2018.
José Dias de Melo
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
A Sua Excelência a Senhora
Ruth Torres
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Nesta
Senhora Presidente;
Passamos às mãos de Vossa Excelência para a devida apreciação dessa Egrégia Câmara de Vereadores, o apenso Projeto de Lei nº 03/2018, que “Altera a redação do inciso I, do art. 2º, da Lei nº 1.534, de 22 de fevereiro de 2017.”.
Considerando que a Lei nº 1.534, de 22 de fevereiro de 2017, assegurou ao profissional do projeto mais médicos para o Brasil, lotado na Secretaria de Saúde, o fornecimento de moradia e alimentação na modalidade recurso pecuniário na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Considerando que o Dr. Dariel Cassanova, médico lotado na Secretaria de Saúde, pelo projeto mais médico para o Brasil, requereu junto ao Gabinete do Prefeito, o aumento deste recurso para a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Considerando que independentemente do nosso aval para este aumento, foi comunicado ao Dr. Dariel, que há a necessidade de adequação dos dispositivos da Lei nº 1.534.
Por esta razão, fazemos chegar a essa Egrégia Câmara o presente projeto de lei, solicitando sua apreciação e votação, esperando que este seja aprovado pelos Digníssimos Vereadores que compõem esta Colenda Câmara Municipal, haja vista, a necessidade de respaldo para pagamento ao profissional do projeto mais médico para o Brasil.
Na oportunidade reafirmamos a Vossa Excelência e demais nobres Edis, a expressão do nosso elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente;
José Dias de Melo
Prefeito Municipal