“Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020.”
O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ipuiuna aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada a inclusão de ação no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, que será vinculada no respectivo programa:
I – Ação 2.293 – Enfrentamento da Emergência do COVID-19 – TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS – vinculada ao Programa 0016 – Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade.
Art. 2º – Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo 1º desta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para fazer face a execução da ação de que trata o artigo 1º desta Lei, de acordo com as seguintes classificações:
| Unidade | Classificação | Fonte | DR | Valor R$ |
| 0204 | 10.302.006 2.293 – Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0016 – Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade 2.293 – Enfrentamento da Emergência do COVID-19- TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 33504200 – Auxílio……………………………………………………. 33504200 – Auxílio……………………………………………………. |
COV.SA
SAÚDE |
161
102 |
50.000,00
30.000,00 |
| TOTAL…………………………………………………………………………………………………. | 80.000,00 | |||
Art.4º – Constitui fonte de recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 3º desta Lei, a anulação das seguintes dotações orçamentárias.
| Unidade | Classificação | Fonte | DR | Valor R$ |
| 0208
0204 |
08.244.0027 2.283 – Fundo Municipal de Assist. Social
08 – Assistência Social 244 – Assistência Comunitária 0027 – Execução da Proteção Social Básica 2.284 – Enfrentamento da Emergência do COVID-19 33903200 – Material, bem ou serviço de distribuição gratuita ………………………………………………………………….. 10.122.0006 1.103 – Fundo Municipal de Saúde 10 – Saúde 122 – Administração Geral 0006 – Edificações de domínio público e patrimonial 1.103 – Construção/reforma de Unidade de Saúde 44905100 – Obras e instalações…………………………………… |
COV.AS
SAÚDE |
161
102 |
50.000,00
30.000,00 |
| TOTAL …………………………………………………………………………………………………. | 80.000,00 | |||
Art.5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.661, de 11 de novembro de 2020.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 25 de novembro de 2020.
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José Dias de Melo
Prefeito Municipal