“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais apresentou ao Egrégio Plenário, o presente Projeto de Lei, de autoria da Vereadora ERLEM FERREIRA SILVA, que foi aprovado, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica denominado de “SARGENTO ANTÔNIO DE SOUZA REZENDE”, o próprio municipal “Posto Policial” localizado na Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira, ao lado da Rodoviária “Geraldo Pires de Souza”.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de classificações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 05 de abril de 2022.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SITE www.ipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA.
“Art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna”.