AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2024, no valor total de R$ 564.763,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais) com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0016 – Atenção à Saúde de Média e Alta Complexidade
Projeto: 2.241 – Manutenção da Saúde de Média Complexidade
Natureza Despesa:
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Red. 313 – Fonte 1.6210003210……R$ 244.388,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – Red. 313 – Fonte 1.6210000000……R$ 320.375,00
Art. 2º – Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 564.763,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 28 de junho de 2024.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SITE: www.ipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
“ART. 118, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.