AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipuiuna, faz saber a todos os habitantes do Município que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 241 – ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA
Programa: 0033 – PROTEÇÃO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Projeto: 2.264 – PROTEÇÃO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Natureza da Despesa:
3340.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – Red. 488 – Fonte 1.660.80 …….. R$ 70.000,00
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 242 – ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Programa: 0028 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE
Projeto: 2.292 – PROTEÇÃO ESPECIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Natureza da Despesa:
3340.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – Red. 496 – Fonte 1.660.80 ……… R$ 50.000,00
Art. 2º – Constitui fonte de recurso para a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados o excesso de arrecadação nas fontes de recursos mencionadas.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 11 de março de 2025.
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Elder Cássio De Souza Oliva
Prefeito Municipal