AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Ipiúna, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ipiúna aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 3.311.400,03 (três milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos reais e três centavos) com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 05 – SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade: 01 – SERVIÇOS DE OBRAS E URBANOS
Função: 15 – URBANISMO
Subfunção: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0018 – SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Projeto/Atividade: 1.108 – AMPLIAÇÃO/REFORMA CEMITÉRIO MUNICIPAL
Natureza Despesa:
4490.61.00 – Aquisição de Imóveis – Fonte 500.99 …………………………………. R$ 250.000,00
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 05 – SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade: 03 – TURISMO
Função: 23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
Subfunção: 695 – TURISMO
Programa: 0031 – DESENVOLVIMENTO DO TURISMO LOCAL
Projeto/Atividade: 1.109 – CONSTRUÇÃO/REFORMAS E REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS
Natureza Despesa:
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 500.99 …………………………… R$ 254.981,03
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 700.86 …………………………… R$ 960.019,00
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0026 – GESTÃO DO SUAS
Projeto/Atividade: 2.311 – PROCADSUAS
Natureza Despesa:
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado – Fonte: 660.99 …………. R$ 24.000,00
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 10 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0034 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade: 2.312 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Natureza Despesa:
3350.41.00 – CONTRIBUIÇÕES – Fonte: 500.99 …………………………………. R$ 100,00
3340.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – Fonte: 500.99 …………………………… R$ 100,00
3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO – Fonte: 501.99 ……………………….. R$ 15.000,00
3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA – Fonte: 500.99 …….. R$ 100,00
3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – Fonte: 501.99 ….. R$ 15.000,00
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – Fonte: 500.99 …………. R$ 100,00
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 11 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 0034 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
Projeto/Atividade: 1.117 – CONSTRUIR/EQUIPAR O CENTRO DE CONVIVÊNCIA
Natureza Despesa:
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte: 710.83 …………………………. R$ 1.000.000,00
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte: 706.00 …………………………. R$ 792.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito especial constante do artigo 1º, no valor total de R$ 3.311.400,03 (três milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos reais e três centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º desta Lei até o limite de R$ 3.311.400,03 (três milhões, trezentos e onze mil, quatrocentos reais e três centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 04 de fevereiro de 2026.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal