AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCO FINANCEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0027 – EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade: 2.305 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Natureza Despesa:
3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – Fonte 660.80 ……………………………………… R$ 50.000,00
AG: 3986-1 C/C: 18.260-5 BANCO DO BRASIL
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção: 245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS
Programa: 0033 – PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 2.306 – BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)
Natureza Despesa:
3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS – Fonte 660.80 ……………………………………. R$ 310.000,00
AG: 3986-1 C/C: 18.260-5; C/C: 17.990-6; C/C: 17.992-2 BANCO DO BRASIL
Art. 2º – Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 21 de maio de 2026
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal