AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 2.415.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0014 – Gestão em Saúde
Projeto: 2.235 – Atividades da Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa:
4490.52.00 285 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 621.83 – R$ 160.000,00
AG: 3986-1
Banco do Brasil
C/C: 18.325-3
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0015 – Bloco de Gestão Promoção/Prevenção à Saúde
Projeto: 2.237 – Manutenção das Atividades de Atenção Primária
Natureza da Despesa:
3390.30.00 296 – Material de Consumo – Fonte 621.83 – R$ 290.000,00
3390.39.00 299 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 621.83 – R$ 290.000,00
AG: 3986-1
Banco do Brasil
C/C: 18.330-X; 18.331-8
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0015 – Bloco de Gestão Promoção/Prevenção à Saúde
Projeto: 2.296 – Manutenção Atividades Saúde MAC / Emendas
Natureza da Despesa:
3350.43.00 311 – Subvenções Sociais – Fonte 1.621.83 – R$ 180.000,00
AG: 3986-1
Banco do Brasil
C/C: 18.351-2
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 07 – Serviço de Estradas e Rodagens
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0025 – Abertura e Conservação de Estradas Vicinais
Projeto: 1.112 – Infraestrutura Rural
Natureza da Despesa:
4490.51.00 486 – Obras e Instalações – Fonte 1.700.00 – R$ 955.000,00
4490.51.00 486 – Obras e Instalações – Fonte 1.500.99 – R$ 5.000,00
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 07 – Serviço de Estradas e Rodagens
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0025 – Abertura e Conservação de Estradas Vicinais
Projeto: 2.256 – Manutenção dos Serviços de Estradas/Rodagens
Natureza da Despesa:
4490.52.00 485 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 1.700.00 – R$ 525.250,00
4490.52.00 485 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 1.500.99 – R$ 9.750,00
Art. 2º – Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 2.415.000,00 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 08 de julho de 2026.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal