AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 888.581,00 (oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais) com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 03 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade: 02 – DESPORTO AMADOR
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0013 – ATIVIDADES DESPORTIVAS
Projeto: 2.232 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
Natureza Despesa:
3390.30.00 169 – MATERIAL DE CONSUMO – Fonte 706.00………………………………….R$ 199.000,00
Banco: 104 – CAIXA Ag. 1442-7 C/C 569128312-6
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 – GESTÃO EM SAÚDE
Projeto: 2.235 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza Despesa:
4490.52.00 285 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE – Fonte 621.99 ……………R$ 92.581,00
AG. 3986-1 B.BRASIL C/C: 18.379-2
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 07 – SERVIÇO DE ESTRADAS E RODAGENS
Função: 26 – TRANSPORTE
Subfunção: 606 – EXTENSÃO RURAL
Programa: 0025 – ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
Projeto: 1.112 – INFRAESTRUTURA RURAL
Natureza Despesa:
4490.51.00 486 – OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte: 1.706.00…………………………..R$ 597.000,00
Banco: 104 – CAIXA Ag. 1442-7 C/C 569171258-2
Art. 2º – Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 888.581,00 (oitocentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais) fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 18 de agosto de 2026.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA