REFERÊNCIA: Projetos de Lei para sanção.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção de acordo com o Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, os Projetos de Lei aprovados por unanimidade, inscritos na Ordem do Dia, da 2ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, às 19h00min:
1 – Projeto de Lei nº 01/2019, do Executivo, que: “Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ipuiuna e dá outras providências”.
2 – Projeto de Lei nº 02/2019, do Executivo, que: “Autoriza o reajuste nos valores da tabela para cobrança das taxas do Cemitério Municipal, intituídas pela Lei Municipal nº 1.170, de 14 de março de 2008”.
3 – Projeto de Lei nº 03/2019, do Executivo, que: “Institui o Conselho Municipal da Terceira Idade e dá outras providências”.
Sendo o que me apresenta para o momento, no ensejo renovo protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente;
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FLÁVIO LÚCIO DE MATOS
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DIAS DE MELO
DD. Prefeito Municipal
Ipuiuna – MG