REFERÊNCIA: Projetos de Lei para sanção.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção de acordo com o Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, os Projetos de Lei aprovados em 1ª e 2ª votação por unanimidade, inscritos na Ordem do Dia da 3ª Reunião Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, realizada no dia 19 de fevereiro de 2019, às 19h00min:
1 – Projeto de Lei nº 04/2019, do Executivo, que: ALTERA AS TABELAS DOS ANEXOS I E II DA LEI Nº 849/2000 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA, E DE SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.
2 – Projeto de Lei nº 05/2019, do Executivo, que: ALTERA A TABELA DO ANEXO I DA LEI Nº 1.065/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, E DE SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.
Sendo o que me apresenta para o momento, no ensejo renovo protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente;
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FLÁVIO LÚCIO DE MATOS
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DIAS DE MELO
DD. Prefeito Municipal
Ipuiuna – MG