REFERÊNCIA: Projetos de Lei para sanção.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção, consoante aos termos do Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, os Projetos de Lei abaixo relacionados, com inscrição na Ordem do Dia da Trigésima Segunda Reunião Ordinária desta Casa realizada no dia 03 de dezembro de 2019:
1º – Projeto de Lei nº 10/2019, do Executivo, que: Altera a Lei Municipal nº 1.611, de 12 de junho de 2019, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020;
2º – Projeto de Lei nº 11/2019, do Executivo, que: Altera a Lei Municipal nº 1.562, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021;
3º – Projeto de Lei nº 12/2019, do Executivo, que: Autoriza o Poder Executivo a formalizar repasse de recursos públicos a título de subvenção social para instituições que especifica;
4º – Projeto de Lei nº 09/2019, do Executivo, que: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2020;
5º – Projeto de Lei nº 13/2019, dos Vereadores, que: Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal.
Atenciosamente;
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Flávio Lúcio de Matos
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
José Dias de Melo
DD. Prefeito Municipal
Ipuiuna – MG