REFERÊNCIA: Projeto de Lei para sanção.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção consoante aos termos do Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, o Projeto de Lei aprovado em primeira e segunda votação inscrito na Ordem do Dia da 8ª (oitava) Reunião Ordinária, da 3ª (terceira) Terceira Sessão Legislativa realizada no dia 02 de abril de 2019, às 19h00min:
>>> Projeto de Lei nº 06/2019, que: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DO SALÁRIO MÍNIMO.
Ressalto que o Projeto de Lei referenciado foi aprovado com duas Emendas Aditivas: A de nº 01/2019, de autoria da Vereadora Ruth Torres e a de nº 02/2019, de autoria dos Vereadores Fernando Macedo Carvalho e Wania de Souza.
No ensejo renovo protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente;
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FLÁVIO LÚCIO DE MATOS
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DIAS DE MELO
DD. Prefeito Municipal
Ipuiuna – MG