REFERÊNCIA: Projeto de Lei para sanção.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção consoante aos termos do Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, o Projeto de Lei aprovado em única votação inscrito na Ordem do Dia da Décima Reunião Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa realizada no dia 24 de abril de 2019:
>>> Projeto de Lei nº 03/2019, dos Vereadores, que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA A DEVOLVER NUMERÁRIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL”.
Sendo o que me apresenta, no ensejo renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente;
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FLÁVIO LÚCIO DE MATOS
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DIAS DE MELO
DD. Prefeito Municipal
Ipuiuna – MG