OFÍCIO Nº 73/2020

SERVIÇO: SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA.
DATA: 16 DE DEZEMBRO DE 2020.

REFERÊNCIA: PROJETOS DE LEI PARA SANÇÃO.

Excelentíssimo Senhor Prefeito;

Por este instrumento faço chegar às mãos de Vossa Excelência para sanção, em conformidade com os termos do Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, os Projetos de Lei de autoria do Executivo inscritos na Ordem do Dia da Quarta Reunião Extraordinária desta Casa realizada no dia 15 de dezembro de 2020:
1º – Projeto de Lei nº 26, que “Altera a Lei nº 1.562, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2018 a 2021, altera a Lei nº 1.611, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício financeiro de 2020”.
2º – Projeto de Lei nº 27, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder recursos financeiros para instituições que especifica”.

Atenciosamente;

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Flávio Lúcio de Matos
PRESIDENTE

A Sua Excelência o Senhor
José Dias de Melo
DD. Prefeito Municipal

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