REFERÊNCIA: Projetos de Lei para sanção.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção, consoante aos termos do Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, os Projetos de Lei aprovados por unanimidade em única votação, inscritos na Ordem do Dia da Vigésima Segunda Reunião Ordinária desta Casa realizada no dia 27 de agosto de 2019:
>>> Projeto de Lei nº 08/2019, do Executivo, que: “ALTERA A TABELA DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.597, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORMALIZAR REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA”.
>>> Projeto de Lei nº 09/2019, dos Vereadores, que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA A DEVOLVER NUMERÁRIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL”.
No ensejo renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente;
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FLÁVIO LÚCIO DE MATOS
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DIAS DE MELO
DD. Prefeito Municipal
Ipuiuna – MG