REFERÊNCIA: Projetos de Lei para sanção.
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Passo às mãos de Vossa Excelência para sanção, consoante aos termos do Art. 77, Inciso III, da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna, os Projetos de Lei aprovados por unanimidade em única votação, inscritos na Ordem do Dia da Vigésima Sexta Reunião Ordinária desta Casa realizada no dia 24 de setembro de 2019:
>>> Projeto de Lei nº 13/2019, do Executivo, que: “ALTERA A TABELA DO ANEXO III, DA LEI Nº 849/2000 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E DE SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE MENCIONA”.
>>> Projeto de Lei nº 10/2019, dos Vereadores, que: “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA A DEVOLVER NUMERÁRIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL”.
No ensejo renovo protestos de estima e apreço.
Atenciosamente;
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FLÁVIO LÚCIO DE MATOS
PRESIDENTE
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ DIAS DE MELO
DD. Prefeito Municipal
Ipuiuna – MG