Envia Projeto de Lei para sanção.
Secretaria da Presidência.
11 de fevereiro de 2017.
Exmo. Senhor
José Dias de Melo
DD. Prefeito Municipal de Ipuiuna
Nesta
Passo às mãos de V. Exa. para sanção de acordo com o Art. 77, Inciso III da LOMI, o Projeto de Lei Nº02/2017, que: “Concede autorização ao Poder Executivo para adesão do Município de Ipuiuna ao Programa de Regularização Tributária – PRT, instituído pela Medida Provisória nº766, de 04 de janeiro de 2017”.
Sem mais para o momento apresento os meus protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Ruth Torres
Presidente da Câmara Municipal de Ipuiuna