Envia Projeto para Sanção.
Secretaria da Presidência.
18 de Outubro de 2017
Exmo. Senhor
José Dias de Melo
DD. Prefeito Municipal de Ipuiuna
Nesta
Passo às mãos de V. Exa. para sanção de acordo com o Art. 77, Inciso III da LOMI, os seguintes Projetos de Leis:
Nº019/2017, que: “Fixa no Município de Ipuiuna o valor para pagamento de requisição de Pequeno Valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100 paragrafo 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providencias”;
Nº016/2017 que: “Altera a lei Municipal nº 1.549 de 30/06/2017 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 2018”.
Sem mais para o momento apresento os meus protestos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Ruth Torres
Presidente da Câmara Municipal de Ipuiuna