PARECER COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Nº007 /2017
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº05/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Concede revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Municipais de Ipuiuna, nos termos do art. 37, Inciso X, da Constituição Federal”.
SINTESE DO PROJETO: “Concede revisão”
A Comissão se reuniu e analisando o referido Projeto concluiu que o mesmo está de acordo com o artigo 37, inciso X da CF, visto que se faz presente a legalidade de iniciativa bem como o impacto orçamentario.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de março de 2017.
Fernando Macedo Carvalho
Presidente
Joaquim Donizeti de Aquino
Relator
José Reinaldo Franco
Secretário