MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº06/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Concede revisão no valor da Cesta Básica, instituída pela Lei Municipal nº1.134, de 14 de junho de 2007”.
SINTESE DO PROJETO: “Concede revisão”
A Comissão se reuniu e analisando o referido Projeto concluiu que o mesmo está de acordo com o artigo 37, inciso X da CF, visto que se faz presente a legalidade de iniciativa do Executivo, bem como está acompanhado do impacto orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de março de 2017.
Fernando Macedo Carvalho
Presidente
Joaquim Donizeti de Aquino
Relator
José Reinaldo Franco
Secretário