MATÉRIA: PROJETO LEI Nº 11/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Autoriza a concessão de subvenções sociais..”
Com relação ao projeto em análise, cabe apontar que em seu texto há previsão de dotação orçamentária para as subvenções sociais, bem como está em plena harmonia o artigo 2º da LOA para o ano de 2017.
Desta forma, com fundamento no artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna, SMJ, opino favoravelmente à legalidade do projeto referente às materias orçamentárias e financeiras.
É o parecer.
Ipuiuna/MG, 16 de maio de 2017.
Joaquim Donizeti de Aquino
Relator