MATÉRIA: PROJETO LEI Nº 18/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “ Autoriza o Município de IPUIUNA a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”
Após análise do Projeto em questão, e considerando a forte crise financeira que assola o País, onde os municípios pequenos são os mais prejudicados em decorrência de depender única e exclusivamente do Fundo de Participação dos municípios; e, considerando a necssidade de aquisição de veículos, máquinas e reformas de edificações públicas, e com fundamento no artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna, SMJ, opino favoravelmente à legalidade do projeto referente às materias orçamentárias e financeiras.
É o parecer.
Ipuiuna/MG, 26 de setembro de 2017.
Joaquim Donizeti de Aquino
Relator