MATÉRIA: PROJETO LEI Nº 16/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Altera a Lei Municipal nº 1.549, de 30 de junho de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018”.
Considerando que o projeto em questão visa adequar a LDO ao PPA e a LOA, visto que após a aprovação da LDO ouve a necessidade de inserir modificações para garantir a governabilidade, bem como dar cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, com fundamento no artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna, SMJ, opino favoravelmente à legalidade do projeto referente às materias orçamentárias e financeiras.
É o parecer.
Ipuiuna/MG, 10 de outubro de 2017.
Joaquim Donizeti de Aquino
Relator