MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº003/2017
AUTOR: Vereador Flavio Lucio de Matos
ASSUNTO: “Altera artigos da Lei nº1.293 de 09 de março de 2010, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e dá outras providências”.
SINTESE DO PROJETO: “Altera artigo”
PARECER JURÍDICO
O projeto em epígrafe tem por finalidade alterar o Conselho Municipal de Esportes, criado pela Lei Municipal nº1.293, de 09 de março de 2010, onde criou o colegiado de caráter consultivo regularizador e fiscalizador vinculado à Superintendência Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
As alterações dos artigos que especificam no Projeto fazem-se necessário segundo o Manual de Criação do Conselho Municipal de Esportes editado pela SEESP/MG.
O projeto é constitucional e preenche os requisitos de assunto de interesse local.
Concluindo, o projeto tem amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, podendo ser levado a discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação, S.M.J.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de março de 2017.