MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº05/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Concede revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Municipais de Ipuiuna, nos termos do art. 37, Inciso X, da Constituição Federal”.
SINTESE DO PROJETO: “Concede revisão”
PARECER JURÍDICO
O Projeto em questão trata-se da recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal, que é a retribuição devida a todo empregado no efetivo exercício do cargo, e encontra-se amparo no artigo 37, inciso X da CF, onde exige que somente deve ser alterado por lei.
O impacto orçamentario autoriza o pagamento dentro dos ditames da Lei.
Concluindo o Projeto poderá ser levado à discussao e votaçao pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de março de 2017.