MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº06/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Concede revisão no valor da Cesta Básica, instituída pela Lei Municipal nº1.134, de 14 de junho de 2007”.
SINTESE DO PROJETO: “Concede revisão”
PARECER JURÍDICO
O Projeto em questão trata-se da recomposição no valor da Cesta Básica, e encontra-se amparo no artigo 37, inciso X da CF, onde exige que somente deve ser alterado por lei.
O impacto orçamentario autoriza o pagamento dentro dos ditames da Lei.
Concluindo o Projeto poderá ser levado à discussao e votaçao pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de março de 2017.