MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº07/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Dispõe sobre alterações nos anexos V e VI da Lei nº849, de 27 de junho de 2000 – Plano de Cargos e Salários”.
SINTESE DO PROJETO: “Altera anexos V e VI da Lei nº849/2000”
PARECER JURÍDICO
O Projeto em questão extinguindo cargo e dando nomenclatura, simbologia na Tabela Salarial anexa ao Projeto.
O Projeto é de iniciativa do Chefe do Executivo e encontra-se amparo no artigo 37, inciso X da CF, onde exige que somente deve ser alterado por lei, portanto o Projeto é constitucional.
O impacto orçamentario autoriza o pagamento dentro dos ditames da Lei.
Concluindo o Projeto poderá ser levado à discussao e votaçao pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação.
É o parecer.
Sala das Comissões, 04 de abril de 2017.