MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº010/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Dispõe sobre a utilização de máquinas e caminhões do Município de Ipuiuna e dá outras providências”.
SINTESE DO PROJETO:
“Regulamenta utilização de máquinas e caminhões”
PARECER JURÍDICO:
O Projeto ora em pauta regulamenta a utilização de máquinas e caminhões de propriedade do município pelos munícipes, contribuintes de impostos para os cofres públicos.
A utilização de máquinas e caminhões mediante pagamento por hora, conforme valores no anexo único do projeto em análise, traz benefício ao erário, visto que são valores pré-estabelecidos.
Arrecadar é um dever do Município, conforme interpretação dos artigos 153 a 156 da Constituição da República.
Trata-se de assunto de interesse local onde a Constituição Federal autoriza no artigo 30, inciso I e VI a sua aprovação.
Concluindo, o projeto é legal e constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2017.