PARECER JURÍDICO – EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2011
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 04 DE 11 DE MARÇO DE 2011.
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER JURÍDICO:
A presente emenda faz-se necessária tendo em vista os Cargos de ASSESSOR JURIDICO não se enquadram no Art. 37, inciso V por não obedecer ao princípio da proporcionalidade.
Sala das Comissões, 29 de março de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
¨COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA¨.