COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 01/2021.
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”.
PARECER DO RELATOR:
A matéria do Projeto de Lei nº 03 do Executivo é sem dúvida, uma iniciativa plausível por parte do Chefe do Executivo. Ela tem o objetivo de buscar meios para solucionar esse estado crítico em que nos encontramos.
Assim sendo, na condição de relator da Comissão de Assuntos da Administração Pública e diante da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica, e em conformidade com as disposições do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno desta Casa opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 15 de março de 2021.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Considerando a exposição do relator e amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Relator
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei.
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Vereador José Reinaldo Franco
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Secretário
Voto pelas conclusões do relator