COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 01/2022.
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise, diante a competência assegurada pelo art. 61, do Regimento Interno desta Casa, o Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do Executivo, que Autoriza o Município de Ipuiuna a receber imóveis urbanos a título de antecipação de área institucional que especifica a ser incorporados ao patrimônio municipal em futuro loteamento para construção de uma creche e uma UBS no Município de Ipuiuna, e dá outras providências.
PARECER DO RELATOR:
A presente matéria antecipa o recebimento de imóveis urbanos, os quais passarão a incorporar o patrimônio municipal, não podendo deixar de destacar a sua relevância, que dará possibilidades para a construção de uma creche e uma UBS.
Assim, na condição de relator da Comissão de Assuntos da Administração Pública e diante da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do Executivo.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Considerando a exposição do relator e amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 1º de agosto de 2022.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Relator
Voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei.
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Vereador José Reinaldo Franco
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Secretário
Voto pelas conclusões do relator