COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 01/2023
RELATÓRIO
Foram inscritos na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Secretaria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, as seguintes matérias:
1ª – Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do Executivo, que, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NO VALOR DA REMUNERAÇÃO, REVISÃO E AUMENTO NO VALOR DA CESTA BÁSICA MENSAL EM PECÚNIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA, E ATUALIZA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO.
2ª – Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria da Mesa Diretora, que, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA”.
PARECER
As matérias atendem as disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, visto a legalidade de suas iniciativas, bem como, o Projeto de Lei do Executivo está acompanhado com a Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, peça fundamental que o integra.
Foi verificado que o impacto orçamentário com as despesas com pessoal demonstra o percentual de 47,08%, o que está abaixo do limite prudencial, que é de 51,30% recomendado pelo Tribunal de Contas.
Vale ressaltar, que a revisão anual nos vencimentos tem como alvo a reposição da variação inflacionária que corrói o seu poder aquisitivo.
Em face dos requisitos necessários cumpridos, diante à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar, de autoria do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Comissões, 23 de janeiro de 2023.
__________________________________
Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
Voto pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei Complementar
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante das considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, opinamos pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar, de autoria do Executivo e da Mesa Diretora.
____________________________
Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
______________________________
Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator