COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PARECER Nº 01/2023.
RELATÓRIO
Encontra-se inscrito na Relatoria da Comissão de Assuntos da Administração Pública, para análise e parecer, tendo em vista a deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo, que ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO RIO PARDO – AMARP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER:
Reitero a exposição constante da justificativa da matéria, em que, diante da expansão da associação e para o cumprimento da legislação, refletiu na necessidade de adequação de seu Plano de Cargos e Salários, com a aprovação de todos os representantes legais de cada um dos municípios associados.
Assim, na condição de relator da Comissão de Assuntos da Administração Pública e diante da constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 20 de março de 2023.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Considerando a exposição do relator e amparados pelas disposições do art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Executivo.
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Vereador Fernando Macedo Carvalho
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Mauro Bernardes de Souza Júnior
Secretário
Voto pelas conclusões do relator